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Protesto de dívida eleva arrecadação

  • Por Valor Econômico
  • Em 16/10/2017

O protesto extrajudicial tornou-se uma importante arma para a recuperação de créditos fiscais. A prática, com o aval do
Supremo Tribunal Federal (STF), disseminou-se pelo país e ganhou força este ano. A Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN), por exemplo, enviou no primeiro semestre três vezes mais títulos a cartórios, em comparação com igual
período do ano passado, ampliando em quase R$ 80 milhões a arrecadação com protesto - e liberando procuradores para a
cobrança de grandes devedores.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) tentou no STF barrar a prática, iniciada por volta de 2010, antes mesmo de a
certidão de dívida ativa (CDA) ser incluída no rol dos títulos sujeitos a protesto. Foi acrescentada pelo artigo 25 da Lei
12.767, de 2012, ao parágrafo único do artigo 1º da Lei 9.492, de 1997. Porém, os ministros, em novembro de 2016,
consideraram a cobrança extrajudicial constitucional e legítima.

Para a entidade, o protesto seria um meio coativo de cobrança, revelando-se uma "sanção política". Mas para União,
Estados e municípios representa hoje um mecanismo eficiente de cobrança, com índices de recuperação bem superiores
aos da execução fiscal. "Mostrou-se [o protesto] um mecanismo muito efetivo para a recuperação e incremento da
arrecadação", afirma o subprocurador-geral do Estado de São Paulo da Área do Contencioso Tributário-Fiscal, Eduardo
Fagundes.

Em São Paulo, todos os débitos acima de R$ 50 e inscritos em dívida ativa são levados a protesto - mesmo com posterior
execução fiscal. Por meio da prática, o Estado, segundo Fagundes, vem alcançando bons índices de recuperação. No caso
do ICMS, de 7,5%. Do IPVA, de 28%. "Com execução fiscal, o índice é pífio, de 1,5% do valor ajuizado", diz o
subprocurador-geral. "O caminho da cobrança tem que ser pela via administrativa [o que inclui o protesto]."

Com a assinatura de convênio com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção São Paulo em 2012, a
Procuradoria-Geral (PGE) do Estado passou a enviar aos cartórios, por meio eletrônico, certidões de dívida ativa do Estado
e de suas autarquias. Daquele ano até o início de agosto, já foram protestados mais de 6,5 milhões de títulos, em um valor
total de R$ 41 bilhões. Em São Paulo, apenas dívidas acima de R$ 15 mil (600 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo -
UFESPs) são judicializadas.

Na Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU) responsável pela cobrança de dívidas
com autarquias e fundações públicas federais, o índice de recuperação também é alto, de 25%. A prática foi adotada em
2010 e acelerada este ano, com a decisão do Supremo. Entre 2010 e 2016, foram enviados 110 mil títulos a protesto.
Enquanto que só no primeiro semestre deste ano foram 76 mil, com valor total de R$ 133 milhões.

"Estamos apostando no protesto e na conciliação extrajudicial. A execução fiscal passará a ser um meio subsidiário", diz o
procurador federal Miguel Cabrera Kauam, coordenador-geral de cobrança e recuperação de créditos da Procuradoria-
Geral Federal. "A execução é um caminho muito demorado e oneroso."

De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a execução fiscal no país demora, em média, seis anos e oito meses
para terminar. E o valor médio restituído aos cofres públicos, em 2016, foi de R$ 7,29 mil (relatório Justiça em Números
2017). No ano passado, os tribunais brasileiros resolveram três milhões de processos. Demandas que envolviam créditos de
R$ 21,9 bilhões - não corresponde, porém, ao valor de dívidas pagas, pois parte recebe perdão judicial ou prescreve.

O protesto, por outro lado, é gratuito para o credor e mais eficiente, de acordo com José Carlos Alves, presidente do
Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção São Paulo. Mais de 50% das dívidas são recuperadas em cinco
dias, o que justifica o avanço do poder público - Estado, municípios e concessões públicas. No primeiro semestre, foi
responsável por 43% dos títulos enviados aos cartórios paulistas. Em 2014, a participação era de apenas 8%. "O
crescimento [do protesto] deve-se principalmente à eficiência da ferramenta", afirma.

Por conta da rápida recuperação e da segurança jurídica, a Prefeitura de São Paulo aumentou o volume de protestos este
ano, de acordo com a Procuradoria-Geral do Município. Entre janeiro e agosto, foram enviados a cartórios cerca de 388 mil
títulos. Em todo o ano passado, o total foi de 218 mil.

No caso da PGFN, além de elevar a arrecadação, a prática liberou procuradores para cobrança de dívidas acima de R$ 1
milhão, por meio de execução fiscal (leia abaixo). No primeiro semestre, o órgão acelerou o envio de certidões de dívida
ativa a cartórios. Foram 615,4 mil, com arrecadação de R$ 285 milhões. No mesmo período de 2016, 214,1 mil e
recuperação de R$ 206 milhões.

Com a decisão do Supremo, os contribuintes ficaram basicamente sem escapatória. Havia até então uma jurisprudência se
formando contra a prática. Agora, de acordo com Patrícia Madrid Baldassare, do Palma, de Natale & Teracin Consultores e
Advogados, é preciso apresentar outros argumentos e discutir caso a caso.

"A decisão do Supremo diz que o Estado pode protestar [certidão de dívida ativa]. Mas não quer dizer que é obrigado", diz
a advogada, acrescentando que o protesto não pode ser aplicado em caso que prejudique o contribuinte - como impedir
acesso a crédito em banco.



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